terça-feira, 8 de outubro de 2019

BLOG DO OLIVEIRA: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR NETINHO DEVE PADRONIZAR AS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE AMARANTE-MA. CONFIRA


Foi apresentado na Pauta da Sessão Ordinária de segunda-feira, 07 de outubro de 2019, da Câmara Municipal de Amarante-Ma, o Projeto de Lei nº 012/2019, de autoria do vereador Professor Netinho, do PSD, que dispõe sobre a PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS do município. O projeto, que já tramita em Comissão competente da Casa de Leis, uma vez aprovado e sancionado pela Prefeita Municipal, estabelecerá que os imóveis públicos e particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Amarante do Maranhão-Ma, sejam obrigatoriamente pintadas em cores oficias, no caso, as cores predominantes da bandeira do Município de Amarante do Maranhão ( vermelho, amarelo, azul, branco e verde ).

A utilização das cores da bandeira do Município, instituída por essa Lei, será obrigatória para prédios novos ou reforma dos prédios públicos, sem despesas extras ao município. O vereador Professor Netinho, autor do Projeto, explica que:
“O objetivo do PL 012/2019, é uniformizar a pintura dos prédios dos órgãos públicos em nosso município, de modo que a bandeira de Amarante seja valorizada por meio de suas cores oficias, prevalecendo sobre qualquer outro interesse, seja político, partidário ou pessoal”, afirmou o vereador, que ainda destacou que “os símbolos e as cores municipais são as formas de representação mais expressivas da imagem da comunidade, uma vez que representam a identidade do município, sua evolução política, administrativa e econômica, bem como os seus costumes, tradições e arte”. Na discussão no Plenário da Câmara, no ato de apresentação, de acordo com os parlamentares da Casa de Leis, esta lei observa assim os Princípios da Impessoalidade e da Economicidade. Os prédios já em funcionamento e em bom estado de conservação não se faz necessário à aplicação da nova lei, devendo ser feito, tão somente, em uma futura reforma.

                As cores utilizadas pelo Poder Público Municipal farão com que os poderes constituídos não sejam descaracterizados, ou separados. Esta medida legal só não será aplicada se o padrão do imóvel passar por exigências nacionais ou internacionais; se o prédio tiver sido tombado pelo patrimônio histórico ou cultural ou se tiver sido cedido pelo Estado ou a União.

                  Por fim, os legisladores destacaram que o presente PL está em harmonia com o interesse público, observado o princípio da razoabilidade. O Projeto receberá o Parecer da Comissão competente e posteriormente, irá para votação em Plenário.

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